Processos deRafael Paula e Silva
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2024
Agravo em Recurso Especial
2019XXX-XX.XX24.8.26.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
- Assunto
- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- Distribuído em
- 23/01/2025
4 publicações · última intimação em 25/07/2025