Processos deRafael Solivo
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- Processos
- 8
Mostrando 1–8 de 8 processos
- TJSCJuizado Especial2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5027XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
- Assunto
- Licença Prêmio
- Distribuído em
- 08/04/2026