Processos deRafaello Ross
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- Processos
- 12
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- TJSC1º grau2026
Mandado de Segurança Cível
5001XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
- Assunto
- CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Distribuído em
- 30/01/2026
7 publicações · última intimação em 14/10/2026