Processos deRaimundo Brandao Baia
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- Processos
- 7
Mostrando 1–7 de 7 processos
- TRF11º grau2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
1050XXX-XX.XX24.4.01.XXXX
- Órgão
- 05ª - Belém
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 21/11/2024
3 publicações · última intimação em 09/10/2026