Processos deRaphael Alves Oliveira
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJBA1º grau2026
Mandado de Segurança Cível
8223XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 7ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Abuso de Poder
- Distribuído em
- 14/10/2026
1 publicação · última intimação em 30/10/2026
