Processos deRaphael Britto Portella
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJBA1º grau2024
Embargos à Execução Fiscal
8008XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- Distribuído em
- 02/10/2024
5 publicações · última intimação em 16/12/2024