Processos deRaphael Costa Almada
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- TJMGJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1191XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
- Órgão
- 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 08/10/2026