Processos deRaphael Nunes Santos
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- Processos
- 11
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- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8041XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- Gratificação de Incentivo
- Distribuído em
- 09/03/2026
2 publicações · última intimação em 15/07/2026