Processos deReginaldo da Silva Basílio
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- STJTribunal Superior2025
Recurso Especial
4003XXX-XX.XX25.8.16.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior
- Assunto
- Pena Restritiva de Direitos
- Distribuído em
- 07/04/2026
1 publicação · última intimação em 15/04/2026