Processos deReginaldo de Oliveira Lopes
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- Processos
- 7
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Mostrando 1–7 de 7 processos
- TJMSJuizado Especial2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0801XXX-XX.XX26.8.12.XXXX
- Órgão
- 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 23/01/2026