Processos deReginaldo Pitanga Santos
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- TJBA2º grau2025
Agravo de Instrumento
8050XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des Claudio Cesare Braga Pereira
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 28/08/2025