Processos deRegis Xavier Holanda
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- Processos
- 5
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- STJTribunal Superior2022
Embargos de Divergência em Recurso Especial
0809XXX-XX.XX22.4.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 21/06/2023