Processos deReinaldo Costa Santos
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- Processos
- 13
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- TJBA1º grau2026
Procedimento Comum Cível
8136XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 9ª Vara de Relacoes de Consumo
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 13/07/2026
3 publicações · última intimação em 18/09/2026