Processos deReinaldo Romao Rocha
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TRF3Juizado Especial2022
Petição Cível
5000XXX-XX.XX22.4.03.XXXX
- Órgão
- 10ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo
- Assunto
- Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Reg
- Distribuído em
- 26/01/2022