Processos deRicardo Baitelli
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- Processos
- 5
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- TRF42º grau2026
Agravo de Instrumento
5024XXX-XX.XX26.4.04.XXXX
- Órgão
- GAB 11 Des Federal LUCIANE A CORREA MUNCH
- Assunto
- Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
- Distribuído em
- 13/07/2026