Processos deRinaldo de Melo Santos
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJPEJuizado Especial2025
Cumprimento Provisório de Sentença
0052XXX-XX.XX25.8.17.XXXX
- Órgão
- 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 15/12/2025
4 publicações · última intimação em 14/09/2026
