Processos deRoberio do Prado Brito
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- 10
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- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8123XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vsje da Fazenda Pública (vespertino)
- Assunto
- Repetição de indébito
- Distribuído em
- 23/06/2026
1 publicação · última intimação em 29/09/2026