Processos deRoberta Belintane
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJSP1º grau2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0004XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
- Órgão
- Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de São José do Rio Preto
- Assunto
- Irredutibilidade de Vencimentos
- Distribuído em
- 17/03/2026
