Processos deRoberta Dourado da Silva
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJRSJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5003XXX-XX.XX26.8.21.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São José do Norte
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 02/09/2026
