Processos deRoberto Almeida Brandao
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- Processos
- 8
Mostrando 1–8 de 8 processos
- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8209XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
- Distribuído em
- 27/09/2026
