Processos deRoberto Giovani Comoreto
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TRF41º grau2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5067XXX-XX.XX25.4.04.XXXX
- Órgão
- 12ª Vara Federal de Porto Alegre
- Assunto
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- Distribuído em
- 21/10/2025
