Processos deRoberto Lima Donato
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- Processos
- 7
Mostrando 1–7 de 7 processos
- TJSP1º grau2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1048XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
- Órgão
- 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
- Assunto
- Irredutibilidade de Vencimentos
- Distribuído em
- 11/04/2026
9 publicações · última intimação em 29/10/2026