Processos deRoberto Ribeiro Aragao
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJBA1º grau2023
Usucapião
8007XXX-XX.XX23.8.05.XXXX
- Órgão
- 4ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
- Assunto
- Usucapião Especial (Constitucional)
- Distribuído em
- 26/05/2023
5 publicações · última intimação em 29/05/2026