Processos deRoberto Vagner Barcelos
Pessoa físicaAtualizado diariamente
Pode haver mais de uma pessoa com este nome.
- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2025
Recurso Especial
0002XXX-XX.XX25.8.26.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
- Assunto
- Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
- Distribuído em
- 09/06/2026