Processos deRobson Paveglio Schmidt
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TRF4Juizado Especial2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5021XXX-XX.XX26.4.04.XXXX
- Órgão
- 23a Vara Federal de Porto Alegre
- Assunto
- Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- Distribuído em
- 15/04/2026
