Processos deRomes Batista Lins
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- Processos
- 3
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- TJPEJuizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
0050XXX-XX.XX25.8.17.XXXX
- Órgão
- 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 27/11/2025