Processos deRondinelli e Silva Melo
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- Processos
- 2
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- TJAPJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
6053XXX-XX.XX26.8.03.XXXX
- Órgão
- 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá
- Assunto
- FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- Distribuído em
- 16/07/2026