Processos deRoque Felippe
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2020
Recurso Especial
5007XXX-XX.XX20.4.04.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
- Assunto
- Anistia Política
- Distribuído em
- 29/09/2022
10 publicações · última intimação em 16/10/2026