Processos deRylder Ribeiro Afonso
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- Processos
- 13
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- TJPA2º grau2026
Agravo de Instrumento
0802XXX-XX.XX26.8.14.XXXX
- Órgão
- Jose Torquato Araujo de Alencar
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
- Distribuído em
- 07/02/2026
3 publicações · última intimação em 09/10/2026