Processos deSalustiano Novaes
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJMT2º grau2025
Ação Rescisória
1009XXX-XX.XX25.8.11.XXXX
- Órgão
- Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
- Assunto
- Vícios Formais da Sentença
- Distribuído em
- 28/03/2025
8 publicações · última intimação em 10/09/2025