Processos deSamuel Soares Lopes
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- Processos
- 7
Mostrando 1–7 de 7 processos
- TJGOJuizado Especial2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5089XXX-XX.XX26.8.09.XXXX
- Órgão
- 2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
- Assunto
- Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- Distribuído em
- 03/02/2026