Processos deSandra Regina Dotto
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- Processos
- 14
Mostrando 1–14 de 14 processos
- TJPRJuizado Especial2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0017XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
- Órgão
- Cascavel - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 13/04/2026
