Processos deSandro de Assis Brito
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2025
Habeas Corpus
0496XXX-XX.XX25.3.00.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
- Assunto
- Progressão de Regime
- Distribuído em
- 12/12/2025
6 publicações · última intimação em 22/01/2026