Processos deSantina Borges
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TRF42º grau2024
Agravo de Instrumento
5042XXX-XX.XX24.4.04.XXXX
- Órgão
- Vice-Presidência
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 05/12/2024
2 publicações · última intimação em 19/08/2025