Processos deSerginaldo Dias Ribeiro
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJBA2º grau2026
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
8043XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des Raimundo Nonato Borges Braga
- Assunto
- Inconstitucionalidade Material
- Distribuído em
- 11/06/2026
1 publicação · última intimação em 27/08/2026