Processos deSergio Angelo Ramos
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8119XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
- Distribuído em
- 17/06/2026