Processos deSergio Barcala Baptista
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TRF21º grau2023
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5003XXX-XX.XX23.4.02.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara Federal de Petrópolis
- Assunto
- RMI sem incidência de Teto Limitador
- Distribuído em
- 12/06/2023
3 publicações · última intimação em 04/05/2026
