Processos deSergio Jose Both
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- Processos
- 2
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- TJMT2º grau2024
Embargos de Declaração Cível
1012XXX-XX.XX24.8.11.XXXX
- Órgão
- Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
- Assunto
- Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
- Distribuído em
- 19/03/2026