Processos deSergio Leandro Passos
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJRS2º grau2026
Agravo de Instrumento
5305XXX-XX.XX26.8.21.XXXX
- Órgão
- Gab. Substituição Desa. Lúcia de Fátima Cerveira
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 28/08/2026
1 publicação · última intimação em 02/10/2026