Processos deSérgio Luís Pontes
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- Processos
- 9
Mostrando 1–9 de 9 processos
- TJPEJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
0024XXX-XX.XX26.8.17.XXXX
- Órgão
- 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
- Assunto
- Anulação
- Distribuído em
- 05/06/2026
4 publicações · última intimação em 15/09/2026