Processos deSergio Luiz Gamba
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TRF4Juizado Especial2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5003XXX-XX.XX25.4.04.XXXX
- Órgão
- 2a Vara Federal de Jaragua do Sul
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 14/12/2025