Processos deSergio Murilo Thadeu
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- STJTribunal Superior2023
Recurso Especial
5016XXX-XX.XX23.4.02.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Francisco Falcão
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 14/10/2024
2 publicações · última intimação em 13/12/2024