Processos deSergio Pasqual Teixeira
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- STJTribunal Superior2022
Agravo em Recurso Especial
1006XXX-XX.XX22.8.26.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
- Assunto
- Restituição ao Erário
- Distribuído em
- 01/07/2025
10 publicações · última intimação em 11/06/2026
