Processos deSergio Terra Burmann
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TRF41º grau2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5006XXX-XX.XX24.4.04.XXXX
- Órgão
- 10ª Vara Federal de Porto Alegre
- Assunto
- Anistia Política
- Distribuído em
- 20/02/2024
10 publicações · última intimação em 28/10/2026