Processos deServanda Possamai
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJSC2º grau2026
Conflito de competência cível
5004XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público
- Assunto
- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- Distribuído em
- 28/01/2026
4 publicações · última ata de sessão em 04/03/2026