Processos deSidney Leite Henriques
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- Processos
- 10
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- TJAP1º grau2026
Ação Civil Pública
6019XXX-XX.XX26.8.03.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- Assunto
- Competência do Órgão Fiscalizador
- Distribuído em
- 13/03/2026
2 publicações · última intimação em 20/07/2026
