Processos deSidney Roberto Baltes
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TRF42º grau2026
Agravo de Instrumento
5004XXX-XX.XX26.4.04.XXXX
- Órgão
- GAB. 102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA)
- Assunto
- Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
- Distribuído em
- 12/02/2026