Processos deSilvio Batiuk
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- Processos
- 6
Mostrando 1–6 de 6 processos
- TJSC1º grau2026
Ação Civil Pública
5001XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul
- Assunto
- Unidade de Conservação da Natureza
- Distribuído em
- 20/03/2026
2 publicações · última intimação em 08/10/2026