Processos deSimão Pedro de Brito
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- Processos
- 6
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- TRF42º grau2025
Ação Rescisória
5010XXX-XX.XX25.4.04.XXXX
- Órgão
- GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 08/04/2025
1 publicação · última edital em 11/11/2026
