Processos deSinval Ramos Brito
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJBAJuizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8017XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vsje da Fazenda Pública (vespertino)
- Assunto
- Repetição de indébito
- Distribuído em
- 03/02/2025
3 publicações · última intimação em 08/07/2026